Q190658 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

A remoção entre secretarias será feita por ato do órgão competente e de comum acordo entre as secretarias envolvidas.

A exoneração será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Remoção é o deslocamento do servidor, no interesse deste ou da administração, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro dos poderes executivo e legislativo.

A substituição remunerada independe de autorização da autoridade competente ou do chefe do poder executivo.