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Carreira Pública

Q190311 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

1Q190311

Legislação Municipal

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente. Logo, equipara-se a filho, unicamente para o disposto nesta seção o

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