Ano:2023Banca:Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais)Órgão:Prefeitura do Município de Santana de ParnaíbaProva:Instituto Mais - 2023 - PMSPAR-SP - Agente de Serviços de Alimentação
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público municipal o servidor adquirirá o direito a férias. Desse modo, é correto afirmar que as férias regulamentares podem ser usufruídas em períodos não inferiores a