Q189826 – Legislação Municipal – MSCONCURSOS 2026

Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores.

A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do parágrafo único do art. 145, da Lei Orgânica do Município.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo para ocupar cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba.

O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário.