Q189694 – Legislação e Conhecimentos Pedagógicos – MSCONCURSOS 2026

A elaboração do currículo municipal dispensa qualquer articulação com a BNCC, pois o art. 11 da LDB confere plena soberania curricular aos municípios, que podem definir quaisquer conteúdos e metodologias sem observância das diretrizes federais, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

O currículo municipal deve guardar coerência com a BNCC, que é o referencial normativo nacional de caráter obrigatório para todas as etapas da Educação Básica, cabendo ao município complementá- la com a parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos, na forma do art. 26, da LDB.

A BNCC estabelece que o currículo municipal só terá validade jurídica após homologação pelo Conselho Nacional de Educação, sendo vedado ao município implementar diretrizes curriculares próprias sem essa aprovação prévia, independentemente de já possuir Conselho Municipal de Educação constituído.

O município tem autonomia para elaborar seu currículo próprio, mas a parte correspondente à Base Nacional Comum não pode ser inferior a 60% da carga horária anual, cabendo ao município dispor livremente da parte diversificada restante, que pode inclusive substituir componentes curriculares obrigatórios previstos na BNCC.