Q189588 – Legislação e Conhecimentos Pedagógicos – MSCONCURSOS 2026

Entre os princípios da PIEC, previstos no art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, está o incentivo à formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia. A Lei estabelece ainda que a política será implementada a partir da adesão das redes e das escolas de educação básica, sendo a adesão voluntária, que as redes com iniciativas próprias de conectividade e tecnologia poderão aderir à PIEC em caráter complementar.

A PIEC, conforme a Lei n.º 14.180/2021, tem como único objetivo a distribuição de dispositivos eletrônicos, (tablets e computadores), para estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, não abrangendo ações de formação docente, disponibilização de internet ou produção de recursos educacionais digitais.

A Lei n.º 14.180/2021 determina que a PIEC tem adesão obrigatória para todas as redes públicas de Educação Básica do país, sendo vedado a estados e municípios manterem programas próprios de conectividade e tecnologia educacional que não estejam integrados à plataforma nacional da política.

O art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, estabelece que a autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a educação não é um princípio da PIEC, pois a política prevê a adoção obrigatória de plataformas digitais padronizadas pelo MEC em todas as aulas da Educação Básica, uniformizando as práticas pedagógicas com tecnologia em todo o Território Nacional.