Q189575 – Legislação e Conhecimentos Pedagógicos – MSCONCURSOS 2026

O art. 14, da LDB, veda que estados e municípios definam normas próprias de gestão democrática, determinando que todos os sistemas de ensino adotem um modelo único e centralizado de participação, a ser regulamentado pelo Ministério da Educação, mediante portaria normativa nacional.

A gestão democrática prevista no art. 14, da LDB, aplica-se, exclusivamente, às escolas públicas estaduais e federais de Ensino Médio, não se estendendo às redes municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, que seguem normas próprias definidas pelo sistema municipal.

Segundo o art. 14, da LDB, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, conforme dois princípios: participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação da comunidade escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.

O art. 14, da LDB, determina que a gestão democrática do ensino público é responsabilidade exclusiva do diretor escolar, eleito pela comunidade escolar, sendo os demais profissionais da educação meros executores das diretrizes por ele estabelecidas, sem participação na elaboração do projeto pedagógico da escola.