Q184199 – Legislação dos Tribunais – Fundação Getulio Vargas 2015

propor ao presidente do Tribunal de Justiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores;

apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário;

proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;

designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;

responder à consulta sobre a interpretação do Regimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.