Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q181855 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

1Q181855

Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.

Questões de Direito Constitucional relacionadas