Q179105 – Execução de Mandados – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.

A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.

A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.

A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.