Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q174759 – Processo Legislativo – Fundação Carlos Chagas 2007

1Q174759

Processo Legislativo

Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:

Questões de Processo Legislativo relacionadas