1|Q174568|LegislaçãoAno:2007Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Câmara dos DeputadosProva:FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - OdontólogoOs projetos de decreto legislativo destinam-se aAA.derrubar veto oposto pelo Presidente da República e promulgar a lei.BB.regulamentar lei sancionada e não regulamentada pelo Presidente da República.CC.regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.DD.regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República.EE.regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro