Q166064 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2021

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.

os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.

os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.

o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.