Q165979 – Psiquiatria – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2021

estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.

estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.

só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.

só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.

não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.