Q164529 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

A ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação criminal.

Hospitais e médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde que, além de exercerem função pública delegada, administrem verbas públicas podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, pois estão abrangidos no conceito de agente público.

O pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, salvo em caso de liberdade condicional.

A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende unicamente da comprovação da conduta dolosa.

A reversão é tanto forma de provimento quanto de vacância de cargo público.