Q159596 – Controle Externo e Administração Pública – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2005

Considere que um professor de direito constitucional tenha afirmado a seus alunos que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a previsão das receitas e a fixação das despesas relativas ao ano seguinte ao da sua edição. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada porque essa lei rege as despesas e as receitas relativas ao próprio ano em que ela é editada.