Q159592 – Controle Externo e Administração Pública – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2005

Comprovada fraude a licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador, que ficará impossibilitado de participar de licitação por até 5 anos. Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do Tribunal, abrange apenas licitações da administração pública federal.