1|Q158903|Direito ConstitucionalAno:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências EconômicasA medida provisóriaAA.pode tratar de matéria reservada a lei complementar.BB.pode tratar de matéria penal e processual.CC.deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.DD.tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.EE.depende de maioria absoluta para ser aprovada.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro