Q158875 – Controle Externo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.

As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.

É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.

A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.

Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.