Q158795 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.