Q158785 – Auditoria Governamental – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Compete ao TCE/AC realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário, bem como fiscalizar e julgar bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Após considerar irregulares as despesas referentes a contrato firmado entre o governo do estado e determinada empresa privada, e considerar que esse gasto causará dano irreparável à economia pública, cabe ao TCE/AC propor a sustação da despesa por meio da Assembléia Legislativa.

Compete ao TCE/AC efetuar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos municípios.

O parecer prévio emitido pelo TCE/AC sobre todas as contas da Câmara Municipal será apreciado pelos membros da própria Câmara, podendo, inclusive, não prevalecer.

Compete à Assembléia Legislativa apreciar as contas do TCE/AC, bem como aprovar o pedido de intervenção quando não observado, por determinado prefeito, o dever de prestar contas no prazo legal.