Q158776 – Controle Externo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.

O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.

Procurador não poderá exercer competências de procurador-chefe.

Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.