Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
O descumprimento da função social da propriedade urbana pode gerar, nos termos da lei específica municipal, o parcelamento ou edificação compulsória, a instituição do imposto sobre propriedade territorial urbana progressivo no tempo e ainda a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.