Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
Considere que determinado responsável por recursos públicos tenha sido condenado a devolver aos cofres do Estado o valor de R$ 50.000,00. Ele não concordou com a pena e, no sexto dia após a sua condenação, interpôs recurso de reconsideração contra a decisão. Nesse caso, o efeito gerado pelo recurso é o suspensivo, o que significa afirmar que, se o pedido de reconsideração for negado, a contagem do prazo para o referido pagamento recomeça do zero, a partir da decisão da reconsideração.