Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
O constituinte de 1988 concedeu eficácia de título executivo extrajudicial às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultavam em débito ou multa. Dessa forma, esse tribunal, ao julgar as contas de determinado senador, condenou-o ao pagamento de multa. Caso o responsável pelo pagamento dessa multa não o faça no prazo determinado, o TCU pode postular o pagamento dessa multa diretamente no Poder Judiciário.