Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
O dispositivo constitucional que preceitua a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato, impede, na hipótese de denúncia anônima, a imediata instauração de processo administrativo que tenha por finalidade apurar responsabilidades no âmbito da administração pública, estando também proibida, pelo mesmo fundamento, a adoção pelo poder público de medidas informais destinadas a apurar previamente a possível ocorrência da ilicitude.