Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são importantes instrumentos de controle legislativo, a cujos integrantes a Constituição Federal de 1988 atribuiu os mesmos poderes dos juízes. Contudo, o STF entende que as CPIs estaduais não podem determinar a quebra de sigilo bancário dos investigados.