Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
Considere que, mediante convênio, o Estado repassou a determinado município certa quantia para reforma de escolas. Quando da prestação de contas, a autoridade administrativa competente, mesmo tendo observado desfalque, não tomou nenhuma providência. Nessa situação, deverá ser instaurada tomada de contas especial, respondendo a autoridade administrativa de forma solidária com os responsáveis pelo prejuízo causado ao erário.