Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia
A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, desde que seja feita de forma difusa, não podendo a questão constitucional ser o objeto principal da ação, mas apenas uma questão prejudicial.