Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares. Também estão excluídas dessa proibição as operações de crédito por antecipação da receita, que não devem exceder à quarta parte da estimativa orçamentária para o exercício financeiro e, até trinta dias após o encerramento deste, devem ser obrigatoriamente liquidadas.