Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura
Nos termos do entendimento do STF, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), como a perda do cargo público, podem ser aplicadas pela administração ou pelo Poder Judiciário.