Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura
De acordo com a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), os Ministérios Públicos dos tribunais de contas dos estados não integram os Ministérios Públicos estaduais. Assim sendo, o Ministério Público do TCA não tem competência para propor ação pública estadual, podendo, porém, o procurador-chefe do Ministério Público Especial do aludido Tribunal de Contas interpor os recursos permitidos por lei.