Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura
Considere que, para as despesas de uma obra, não haja categoria de programação orçamentária específica na lei orçamentária anual vigente. Nesse caso, visando atender a objetivo não previsto no orçamento, há necessidade da aprovação legislativa de crédito especial, cujo projeto de lei deverá ser de iniciativa do governador do estado.