Ano:2022Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de GoiâniaProva:CS-UFG - 2022 - PMGO-GYN - Especialista em Saúde - Enfermeiro Neonatologista
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017, altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de 1990, e inclui um novo princípio da organização de atendimento público específico, que versa sobre