Ano:2026Banca:Instituto AccessÓrgão:Prefeitura Municipal de ContagemProva:ACCESS - 2026 - PMCTG - Auxiliar de Saúde Bucal
A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política, administrativa e financeira do ente municipal. Esses princípios asseguram autonomia e definem diretrizes para a atuação do Poder Público local, em consonância com a Constituição Federal. A correta compreensão dessas normas é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação na administração pública. Com base na Lei Orgânica do Município de Contagem, assinale a alternativa CORRETA.