Q12909 – Legislação – Fundação Getulio Vargas 2022

Pedro não poderia ser responsabilizado em duas instâncias distintas com base nos mesmos fatos.

Pedro somente poderia ser responsabilizado perante a instância criminal após o trânsito em julgado da decisão proferida na instância administrativa.

Pedro somente poderia ser responsabilizado perante a instância administrativa após o trânsito em julgado da decisão proferida na instância criminal.

a responsabilização administrativa e a penal se interpenetram caso seja reconhecida, em uma ou outra, que o fato não existiu ou que Pedro não foi o seu autor.

a responsabilidade administrativa de Pedro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, mas a recíproca não é verdadeira em se tratando de absolvição administrativa.