Q12840 – Oficial de Justiça Avaliador Federal – Fundação Getulio Vargas 2022

constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito

será constituído por contrato cuja celebração independerá da

não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a

não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas

não poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder