Ano:2012Banca:Fundação CESGRANRIOÓrgão:Caixa Econômica FederalProva:Cesgranrio - 2012 - CAIXA - Engenheiro Agrônomo
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de