Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Banco Central do BrasilProva:CEBRASPE - 2013 - BCB - Analista - Área 2 – Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Uma pessoa que ocupe, por mais de vinte anos e, de forma ininterrupta, um imóvel rural pertencente a uma autarquia terá direito, desde que requeira em juízo, à propriedade desse bem por usucapião.