Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de Transportes TerrestresProva:CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil/Engenharia de Produção (Serviços de Transportes)
Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.