Ano:2024Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoProva:FGV - 2024 - TRF1 - Técnico Judiciário - Suporte Técnico
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais. O consentimento é válido quando for fornecido: