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Carreira Pública

Q107573 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2024

1Q107573

Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais. Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a respeito da mesma temática. Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:

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