Q101917 – Ética e Legislação na Administração Pública – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2025

A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.

A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.

O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.