Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 43 da Resolução TJSP nº 963/2025 (eproc)
Resolução nº 963/2025 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial