Art. 46. Revoga-se a Resolução CNJ nº 332/2020, a partir do início da vigência desta Resolução.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 da Resolução CNJ nº 615/2025
Resolução nº 615/2025 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial