Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Incluído pela Resolução n. 671, de 9.2.2026
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23 da Resolução CNJ nº 351/2020
Resolução nº 351/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial