Art. 106. O julgamento de agravo em execução penal só determina a prevenção para incidentes do processo em que foi interposto.
Título II – Competência Capítulo Regras de Competência Jurisdicional · Seção II – Da Prevenção
Art. 106 do Regimento Interno do TJSP
Regimento de 2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial