Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá passa a vigorar na conformidade do texto anexo.
Art. 1º da Resolução 8/2016
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial