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Carreira Pública

TÍTULO III – GOVERNO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO V – DA DIVISÃO POLÍTICA E GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO

Art. 74 da Lei Orgânica de Cuiabá

Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 74 Lei específica criará e definirá as Administrações Regionais, bem como os limites de suas respectivas jurisdições.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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