TÍTULO VIII – Do Poder Legislativo · Capítulo Único – Das Disposições Gerais Finais e Transitórias
Lei Complementar nº 93/2003 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Lei Complementar n° 152, de 28 de março de 2007. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 197 Ficam mantidos os atuais vencimentos, remuneração, vantagens e outros direitos pecuniários ao servidor público, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo referidos direitos serem extintos ao termo desse prazo ou com a implantação do subsídio por lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial